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01/01/2013 - PPA - Plano Plurianual Nº 1359, de 01 de Janeiro de 2013
DESCRIÇÃO: Institui Diretrizes, objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as despesas de Capital, bem como os Programas de duração continuada, para o triênio de 2010 / 2013.

 
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20/03/1990 - Lei Nº 904, de 07 de Maio de 1990
DESCRIÇÃO: A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

 
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