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  LEGISLAÇÃO | Lei de acesso a informação
     
 


14/10/2021 - Projeto de Lei Complementar N°03-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei Complementar N°03-2021

 
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14/10/2021 - Projeto de Lei Nº39-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei N°36-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei N°35-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei N°34-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei N°33-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei N°30-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei N°29-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei Complementar N°05-2021
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14/10/2021 - Projeto de Lei Complementar N°04-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei Complementar N°04-2021

 
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14/10/2021 - Projeto de Lei Nº42-2021
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28/08/2021 - Projeto de Lei N°14-2021
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18/08/2021 - Projeto de Lei N°25-2021
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18/08/2021 - Projeto de Lei N°26-2021
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18/08/2021 - Projeto de Lei N°27-2021
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18/08/2021 - Projeto de Lei N°28-2021
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18/08/2021 - Projeto de Lei N°32-2021
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18/08/2021 - Projeto de Lei N°31-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°20-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°13-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°16-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°21 2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°17-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°22-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°15-2021
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28/06/2021 - Projeto de Lei N°19 2021
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23/06/2021 - Projeto de Lei N°24-2021
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23/06/2021 - Projeto de Lei N°23-2021
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03/06/2021 - Projeto de Lei N°08-2021
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01/06/2021 - Projeto de Lei N°10-2021
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01/06/2021 - Projeto de Lei N°09-2021
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01/05/2021 - Emenda Projeto de Lei 07-2021
DESCRIÇÃO: Emenda Projeto de Lei 07-2021

 
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01/05/2021 - Projeto de Lei N°02-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei N°02-2021

 
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01/05/2021 - Projeto de Lei N°03-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei N°03-2021

 
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01/05/2021 - Projeto de Lei N°04-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei N°04-2021

 
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01/05/2021 - Projeto de Lei N°05-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei N°05-2021

 
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01/05/2021 - Projeto de Lei N°07-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei N°07-2021

 
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01/05/2021 - Projeto de Lei N°06-2021
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei N°06-2021

 
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01/01/2013 - PPA - Plano Plurianual Nº 1359, de 01 de Janeiro de 2013
DESCRIÇÃO: Institui Diretrizes, objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as despesas de Capital, bem como os Programas de duração continuada, para o triênio de 2010 / 2013.

 
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20/03/1990 - Lei Nº 904, de 07 de Maio de 1990
DESCRIÇÃO: A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

 
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