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LEIS E PUBLICAÇÕES GERAIS |
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Lei N 1541 de 08 de agosto de 2017
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Lei N 1540 de 19 de maio de 2017
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Lei N 1539 - de 19 de maio de 2017
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Lei N 1536 de 03 de maio de 2017
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Lei N 1534 de 17 de Abril de 2017
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Lei N 1533 de 17 de abril de 2017
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Lei N 1532 de 25 março de 2017
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Lei N 1442 de 27 de Dezembro de 2004
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Lei N 1442 de 22 de Janeiro de 2013
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Lei N 904 07 de maio de 1990
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